Termos de Uso

Vigente a partir de 24/10/2026

Estes Termos regulam o uso do site bitbusca.net e do aplicativo BitBusca, oferecidos por CODIFICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 38.175.468/0001-90, com sede em Campo Grande/MS, responsável pela plataforma BitBusca (bitbusca.net) e pelo aplicativo BitBusca. Ao criar uma conta ou usar o serviço, você concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.

1. O serviço

O BitBusca é uma plataforma de busca e consulta de informações públicas e cadastrais — como dados de empresas, publicações oficiais da Justiça, editais de licitação, cadastros imobiliários e dados cadastrais de pessoas e veículos — com recursos de alertas, listas e análises automáticas.

O serviço destina-se a finalidades legítimas, em conformidade com a LGPD, tais como: análise de crédito e proteção do crédito, prevenção a fraudes, verificação de identidade (KYC), cobrança, diligência prévia (due diligence) de pessoas, empresas e imóveis, prospecção comercial de empresas e exercício regular de direitos.

As informações vêm de fontes públicas e de parceiros e são exibidas como estão nessas fontes. Podem existir dados desatualizados, incompletos ou indisponíveis; alguns recursos têm cobertura apenas em determinadas cidades ou estados, o que é indicado na própria tela.

2. Cadastro e responsabilidade pela conta

Para usar o serviço é preciso ter 18 anos ou mais e criar uma conta com nome, CPF e WhatsApp válidos, confirmados por código.
Você é responsável pela veracidade dos dados informados, pelo sigilo da sua senha e por toda atividade feita com a sua conta e com os seus tokens de integração.
A conta é pessoal e intransferível. Não é permitido compartilhar login entre pessoas.
Avise o suporte imediatamente se suspeitar de acesso indevido.

3. Usos proibidos

É proibido usar o serviço, direta ou indiretamente, para:

perseguir, ameaçar, assediar, expor ou constranger qualquer pessoa, ou localizá-la contra a vontade dela;
discriminar pessoas de forma ilícita ou abusiva;
praticar fraudes, golpes, falsidade ideológica ou qualquer ato ilícito;
revender, redistribuir, publicar ou disponibilizar a terceiros os resultados das consultas, fora da finalidade legítima do próprio usuário;
copiar, clonar ou extrair a base de dados da plataforma, inclusive por robôs, raspagem (scraping), automação não autorizada ou contorno de limites técnicos;
enviar comunicações em massa não solicitadas (spam) ou contrariar regras de proteção ao consumidor e de telemarketing;
tentar acessar áreas restritas, testar vulnerabilidades sem autorização ou prejudicar o funcionamento do serviço.

Cada consulta fica registrada com usuário, data, hora e IP. O uso indevido pode levar à suspensão imediata da conta, à comunicação às autoridades e à responsabilização civil e criminal do usuário, que responde perante os titulares dos dados e perante o BitBusca pelos danos que causar.

4. Planos, créditos e pagamentos

O acesso aos recursos é feito por planos, pacotes ou créditos. As condições de cada modalidade (o que inclui, limites, validade e valor) são informadas de forma clara no momento da contratação.
Créditos e limites são consumidos conforme as consultas realizadas e têm a validade informada na contratação.
Os pagamentos são processados por instituição de pagamento parceira.
O direito de arrependimento e demais direitos do consumidor são respeitados nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Pedidos de cancelamento ou reembolso podem ser feitos pelo suporte.

5. Limitação de responsabilidade

O BitBusca não é o autor das informações exibidas e não garante que estejam completas, exatas ou atualizadas. Decisões tomadas com base nelas são de responsabilidade do usuário, que deve confirmá-las nas fontes oficiais quando necessário.
As análises por inteligência artificial são apoio à leitura e não constituem parecer jurídico, contábil ou de crédito.
O serviço pode ficar temporariamente indisponível por manutenção, falhas de terceiros ou motivos de força maior. Faremos o possível para restabelecê-lo rapidamente.
Na extensão permitida pela lei, o BitBusca não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou pelo uso indevido da plataforma por usuários.

6. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar a conta, sem prejuízo de outras medidas, em caso de violação destes Termos, indício de fraude, uso automatizado não autorizado, dados cadastrais falsos ou ordem de autoridade competente. Sempre que possível, o usuário será avisado com o motivo.

7. Exclusão da conta

Você pode excluir a sua conta a qualquer momento pelo aplicativo BitBusca, em Conta > Excluir conta, ou pelo suporte. Os efeitos da exclusão e os dados que precisam ser mantidos por obrigação legal estão descritos na Política de Privacidade. Créditos e assinaturas ativos deixam de poder ser usados após a exclusão.

8. Propriedade intelectual

A marca BitBusca, o software, o layout, os textos e a organização das bases da plataforma são protegidos por lei. O uso do serviço não transfere ao usuário nenhum direito sobre eles além da licença de uso pessoal, limitada e revogável prevista nestes Termos.

9. Alterações dos Termos

Estes Termos podem ser atualizados. A versão vigente fica sempre nesta página, com a data de vigência; mudanças relevantes serão avisadas na plataforma. Continuar usando o serviço após a atualização significa concordar com a nova versão.

10. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Campo Grande/MS para resolver eventuais conflitos, ressalvado o direito do consumidor de propor a ação no foro do seu domicílio.

Contato: WhatsApp oficial (67) 2180-0890 · CODIFICA LTDA — CNPJ 38.175.468/0001-90.

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