Termos de uso da API e dos conectores de IA

Vigente a partir de 30/10/2026

Estes Termos regulam o uso da API da BitBusca (api.bitbusca.net), do servidor MCP e dos conectores de IA, oferecidos por CODIFICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 38.175.468/0001-90, com sede em Campo Grande/MS, responsável pela plataforma BitBusca (bitbusca.net). Eles complementam os Termos de Uso gerais (bitbusca.net/termos) e a Privacidade da API (bitbusca.net/desenvolvedores/privacidade).

Ao criar uma chave, autorizar um app ou ligar um conector, você concorda com estes Termos. Se usar em nome de uma empresa, declara que tem poderes para aceitá-los por ela.

1. O que é o serviço

A API e o servidor MCP dão acesso, por chave ou autorização de app, às mesmas bases da plataforma BitBusca: empresas (CNPJ), endereço por CEP, publicações do DJEN, prazos, licitações, advogados por OAB, imóveis (cobertura parcial: só as cidades atendidas, outras em breve) e, no perfil Completo, consultas de pessoa física e veículo.

Há dois perfis de conector: o Completo, para ferramentas de desenvolvedor em que você cola a sua própria chave, e o Empresas, sem nenhum dado de pessoa física, para assistentes de conversa. A documentação, as rotas, os custos e os limites estão em bitbusca.net/desenvolvedores e no OpenAPI público.

2. Conta, chaves e autorizações

É preciso ter conta BitBusca identificada (18 anos ou mais, CPF e WhatsApp confirmados).
A chave é como uma senha. Você responde por tudo o que for feito com as suas chaves e com os apps que autorizar, inclusive pelo que uma IA pedir em seu nome.
Nunca coloque a chave no código que roda no navegador ou em repositório público. A chave na URL (?token=) só deve ser usada onde não houver campo de cabeçalho, com uma chave separada.
Se a chave vazar, revogue ou gire no painel e avise o suporte. Chamadas feitas antes da revogação são cobradas normalmente.

3. Uso aceitável

Pode: consultar para uma finalidade legítima (veja a Privacidade da API, seção 5), guardar no seu sistema o que essa finalidade exige e usar a API dentro do seu produto, para os seus clientes. É proibido:

revender, sublicenciar ou redistribuir os dados ou o acesso à API, inclusive oferecendo a terceiros uma API, um conector ou uma base que repasse o que vem da BitBusca;
clonar a base ou montar base derivada, copiando aos poucos registros de empresas, pessoas, advogados, imóveis ou publicações;
varrer: consultar documentos, inscrições ou códigos em sequência ou por força bruta, ou usar robôs para percorrer a base;
contornar limites com várias contas, várias chaves, troca de IP ou qualquer outro meio;
usar dado pessoal para perseguir, expor, discriminar, localizar alguém contra a vontade dela ou para qualquer finalidade ilegítima;
enviar comunicação em massa não solicitada (spam) com contatos obtidos pela API;
tentar acessar o que não foi liberado à sua chave, testar vulnerabilidades sem autorização ou prejudicar o serviço.

4. Tetos diários, limites e proteção da base

Cada plano tem um limite de requisições por minuto e tetos diários nas bases sensíveis (empresas em lista, advogados e leads de pessoas), além do pool mensal de créditos. Os números de cada plano estão em bitbusca.net/desenvolvedores#planos.
Você pode definir em cada chave um teto diário de créditos menor que o do plano. Recomendamos fazer isso na chave usada por uma IA.
Consultas em sequência, volume fora do padrão ou a mesma chave usada de muitos lugares pausam a chave automaticamente por um período. Reincidência pode suspender a chave e a conta.
Podemos mudar limites técnicos para proteger o serviço; mudança que reduza o que o seu plano contratado oferece é avisada com antecedência.

5. Suspensão e revogação

Podemos pausar ou revogar uma chave ou autorização, e suspender ou encerrar a conta, em caso de violação destes Termos, indício de fraude ou de chave vazada, uso automatizado não autorizado, dados cadastrais falsos ou ordem de autoridade. Sempre que possível, avisamos o motivo. Nos casos graves (varredura, revenda, uso ilícito de dado pessoal), a suspensão é imediata, sem prejuízo da comunicação às autoridades e da cobrança dos danos.

Você pode revogar as suas chaves e autorizações a qualquer momento no painel.

6. Créditos, ciclo e pagamento

Cada rota e cada ferramenta tem um custo em créditos, informado na documentação e na descrição da própria ferramenta. Consulta sem resultado (404) e erro do nosso lado não são cobrados.
Os planos trazem um pool mensal de créditos com ciclo de 30 dias, que não acumula para o ciclo seguinte. As recargas avulsas valem enquanto houver plano ou sandbox ativo.
A chave de teste (bk_test_) é grátis e devolve dados fictícios. O sandbox oferece créditos reais por tempo limitado, uma vez por conta.
Pagamento por Pix ou cartão, processado por instituição de pagamento parceira. Sem fidelidade: o plano vale pelo período pago e você escolhe se renova.
As plataformas de IA não cobram nada em nome da BitBusca. Todo pagamento é feito na sua conta em bitbusca.net.

7. Cancelamento e reembolso

Você pode cancelar a renovação a qualquer momento; o plano continua até o fim do período pago.
O direito de arrependimento e os demais direitos do consumidor são respeitados nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
Cobrança indevida, em duplicidade ou por falha nossa é devolvida ou vira crédito, à sua escolha.
Pedidos de cancelamento ou reembolso: sac@bitbusca.net ou WhatsApp oficial (67) 2180-0890.

8. Disponibilidade e mudanças na API

Trabalhamos para manter a API e o MCP no ar o tempo todo, mas não prometemos disponibilidade numérica (SLA). O serviço pode ficar indisponível por manutenção, falha de terceiros, ataques ou força maior; quando isso acontecer, fazemos o possível para restabelecê-lo rápido.
Algumas bases dependem de fontes externas e podem ficar temporariamente indisponíveis ou desatualizadas. A resposta diz quando um dado não pôde ser obtido; essa chamada não é cobrada.
Procuramos avisar no painel ou por e-mail, antes de entrar no ar, as mudanças que quebrem integrações (remoção de rota ou de campo). Novos campos e novas ferramentas podem aparecer a qualquer momento: trate a resposta de forma tolerante.

9. Uso por inteligência artificial

Quando você liga um conector, a IA decide quais ferramentas chamar com base no que você pede. Você responde pelos pedidos feitos à IA e pelas chamadas que ela fizer com a sua chave ou autorização.
Cada ferramenta informa o custo; use teto diário de créditos na chave da IA para evitar gasto inesperado.
A resposta da IA pode resumir, combinar ou errar a leitura dos dados. Confira nas fontes oficiais antes de decisões importantes. As análises automáticas não são parecer jurídico, contábil ou de crédito.
A BitBusca não tem acesso à sua conversa com a IA e não responde pelo funcionamento das plataformas de IA, que têm termos e políticas próprios.

10. Responsabilidade

A BitBusca não é autora das informações públicas e cadastrais que organiza e não garante que estejam completas, exatas ou atualizadas. Decisões tomadas com base nelas são de quem consulta.
Você responde perante os titulares dos dados, perante terceiros e perante a BitBusca pelos danos que causar com uso fora destes Termos ou da lei.
Na extensão permitida pela lei, a BitBusca não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou pelo uso indevido da API por usuários. Isso não afasta direitos do consumidor que a lei não permita limitar.

11. LGPD: controlador e operador

Para os dados da sua conta, das chaves e do log, a BitBusca é controladora.
Para o uso que você faz dos dados recebidos, você é controlador: define a finalidade, a base legal, o que guarda, por quanto tempo e com quem compartilha, e atende os titulares quanto a esse uso.
Se você integra a BitBusca no produto que oferece aos seus clientes, você é o responsável perante eles. Pedidos de titulares que chegarem à BitBusca sobre dados que estão no seu sistema serão encaminhados a você, e você se compromete a colaborar com os pedidos que chegarem a você sobre as nossas bases.
Incidente de segurança que envolva dados recebidos da BitBusca deve ser comunicado a nós sem demora, pelo e-mail do encarregado.

12. Propriedade intelectual

A marca BitBusca, o software, a documentação e a organização das bases são protegidos por lei. Você recebe uma licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável, enquanto cumprir estes Termos. Você pode citar a BitBusca como fonte dos dados no seu produto.

13. Alterações, lei e foro

Estes Termos podem ser atualizados; a versão vigente fica sempre nesta página, com a data. Mudanças relevantes são avisadas no painel ou por e-mail. Continuar usando a API depois do aviso significa concordar com a nova versão.

Valem as leis do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Campo Grande/MS, ressalvado o direito do consumidor de propor a ação no foro do seu domicílio.

Contato: sac@bitbusca.net · WhatsApp oficial (67) 2180-0890 · CODIFICA LTDA — CNPJ 38.175.468/0001-90.

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